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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 35

Art. 35. São revogadas as Leis nºs. 6.288, de 11 de dezembro de 1975 ;

7.092, de 19 de abril de 1983 ; e demais disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art35