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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 34

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art34