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Lei

Parcelamento de Contribuições Previdenciárias (Lei 9.129/1995)

Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995: autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
7 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1995-11-20;9129