- Início
- Legislação
- Parcelamento de Contribuições Previdenciárias (Lei 9.129/1995)
Lei
Parcelamento de Contribuições Previdenciárias (Lei 9.129/1995)
Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995: autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Excepcionalmente, nos cento e oitenta dias subseqüentes à publicação desta
Lei, os débitos pendentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes
a contribuições do empregador, incluídos ou não…
Art. 2
Art. 2º
(VETADO)
Art. 3
Art. 3º
(VETADO)
Art. 4
Art. 4º O art. 20,o § 2º do art. 31 e o art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.032, de 28 de abril
de 1995
, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20
..........…
Art. 5
Art. 5º Os arts. 86 e 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 6
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7
Art. 7º São revogados os
arts. 81
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinho…