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4 acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.

Art. 4º O art. 20,o § 2º do art. 31 e o art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20 ................................................................

Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00 ........................................................................

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-20;9129!art4