1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJGO cita este artigo
5077790-82.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-11-20;9129!art6