- Início
- Legislação
- Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)
Lei
Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e outras leis, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço…
Art. 2
Art. 2º A
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...........................................................................................…
Art. 3
Art. 3º O quadro
anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
(Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4
Art. 4º A
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 5
Art. 5º A
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar
), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º ............................................................................................…
Art. 6
Art. 6º A
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. .................................................................................................................…
Art. 7
Art. 7º A
Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ....................................................................................................................…
Art. 8
Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabele…
Art. 9
Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele esp…
Art. 10
Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:
(Regulamento)
I - aos oficiais-generais; e II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:
a) em cargo de comando, direção ou che…
Art. 11
Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a
alínea “a” do inciso II do caput
do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
, será devido a todos os militares, independentemente do meio de transpor…
Art. 12
Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
(Regulamento)
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de compensação p…
Art. 13
Art. 13. São descontos obrigatórios do militar:
I - contribuição para a pensão militar;
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;
III - indenização pela prestação de assistência médico-h…
Art. 14
Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput
do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualqu…
Art. 15
Art. 15. A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V
a esta Lei.
Art. 16
Art. 16. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo V
I a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 17
Art. 17. O escalonamento vertical entre os postos e as graduações dos militares das Forças Armadas é aquele estabelecido no Anexo VII
a esta Lei.
Art. 18
Art. 18. O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 3/10 (três décimos) da remuneração que estiver …
Art. 19
Art. 19. O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades.
Art. 20
Art. 20. É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado cuja pensão, vantagem ou reparação tenha sido concedida:
(Regulamento)
I - pelo Decreto-Lei…
Art. 21
Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI…
Art. 22
Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput
do art. 50
, ao art. 56
e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
(Estatuto dos Militares), que tratam do acr…
Art. 23
Art. 23. Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação de…
Art. 24
Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946
, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946
, ou da Lei nº 2.57…
Art. 25
Art. 25. O
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - mudança na denominação do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIV…
Art. 26
Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distri…
Art. 27
Art. 27. O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 28
Art. 28. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 198
0 (Estatuto dos Militares):
a) os
incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50
;
b) as
alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”,…
Art. 29
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Este texto não substit…
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”