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Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)

Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e outras leis, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares

Texto oficialfonte: Planalto
29 artigos 0 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954
Art. 1 Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço… Art. 2 Art. 2º A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ...........................................................................................… Art. 3 Art. 3º O quadro anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 4 Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “

CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

Art. 5 Art. 5º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º ............................................................................................… Art. 6 Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. .................................................................................................................… Art. 7 Art. 7º A Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ....................................................................................................................… Art. 8 Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabele… Art. 9 Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele esp… Art. 10 Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida: (Regulamento) I - aos oficiais-generais; e II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares: a) em cargo de comando, direção ou che… Art. 11 Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , será devido a todos os militares, independentemente do meio de transpor… Art. 12 Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: (Regulamento) I - soldo ou quotas de soldo; II - adicional militar; III - adicional de habilitação; IV - adicional de compensação p… Art. 13 Art. 13. São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar; III - indenização pela prestação de assistência médico-h… Art. 14 Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualqu… Art. 15 Art. 15. A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V a esta Lei. Art. 16 Art. 16. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo V I a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Art. 17 Art. 17. O escalonamento vertical entre os postos e as graduações dos militares das Forças Armadas é aquele estabelecido no Anexo VII a esta Lei. Art. 18 Art. 18. O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 3/10 (três décimos) da remuneração que estiver … Art. 19 Art. 19. O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades. Art. 20 Art. 20. É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado cuja pensão, vantagem ou reparação tenha sido concedida: (Regulamento) I - pelo Decreto-Lei… Art. 21 Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI… Art. 22 Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50 , ao art. 56 e ao art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que tratam do acr… Art. 23 Art. 23. Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação de… Art. 24 Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946 , ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , ou da Lei nº 2.57… Art. 25 Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 , passa a vigorar com as seguintes alterações: I - mudança na denominação do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIV… Art. 26 Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distri… Art. 27 Art. 27. O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 28 Art. 28. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 198 0 (Estatuto dos Militares): a) os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50 ; b) as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”,… Art. 29 Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Paulo Guedes Este texto não substit…