1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2024.
Art. 18. O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 3/10 (três décimos) da remuneração que estiver percebendo na inatividade, cabendo o pagamento do adicional ao órgão contratante, conforme estabelecido em regulamento.
(Regulamento)
Parágrafo único. O adicional a que se refere o caput deste artigo:
I - não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade;
II - não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens; e III - não integrará a base de contribuição do militar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5012746-48.2020.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 08/07/2024decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1020003-90.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 23/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art18