392 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TR1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946 , ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955 , ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 , ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978 , ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.
Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de:
I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TR2 · 5 TJAL · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art24