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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)

Art. 24

392 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TR1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946 , ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946 , ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955 , ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 , ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978 , ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.

Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de:

I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021.

Decisões que citam este artigo

392

acórdãos de TR1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

203 TR1 · 56 TJRN · 41 TJBA · 19 TJMT · 15 TJDFT · 12 TR3 · 9 TJTO · 7 TJPI
e mais 13 tribunais

7 TR2 · 5 TJAL · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJAP

0166932-72.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 19/06/2026 0805582-43.2025.8.02.0000 Ação RescisóriaTJAL, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 16/06/2026 REsp 2032054STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/03/2026 Ver todos os 392 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art24