Redação atual dada pela Lei 15.167/2025. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/07/2025 Lei 15.167/2025alterado. Publicada em 18/07/2025. Texto oficial
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art29