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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)

Art. 21

19 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2026.

Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.

(Regulamento)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art21