43 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 15. A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V a esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2158926STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2025 REsp 2174796STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/03/2025 REsp 2173829STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/11/2024 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art15