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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)

Art. 11

14 acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , será devido a todos os militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos em regulamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art11