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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)

Art. 8

500 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TR1, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

(Regulamento) (Regulamento)

§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

§ 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada.

§ 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.

§ 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados:

I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

§ 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade.

Decisões que citam este artigo

500

acórdãos de TR1, TR2 e outros tribunais citam este artigo

167 TR1 · 153 TR2 · 77 TR3 · 27 TRF2 · 25 TRF5 · 22 TRF3 · 14 TRF1 · 7 TR5
e mais 5 tribunais

2 TJRO · 2 TNU · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TCU

030.652/2022-7 Representação (REPR)TCU, Rel. Weder de Oliveira · 09/09/2026 0800048-90.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 27/08/2026 0002978-48.2020.4.03.6201 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 10/08/2026 Ver todos os 500 acórdãos
35

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 STF · 7 STJ · 5 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TR3
AREsp 3315275STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3321882STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 AREsp 3261691STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/09/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art8