4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2024.
Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0762552-37.2023.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 27/05/2024 0703935-84.2023.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 12/06/2023 0750462-31.2022.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 27/03/2023 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0703935-84.2023.8.07.0016 212TJDFT, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi · 01/09/2023 0750462-31.2022.8.07.0016 212TJDFT, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi · 21/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art14