40 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR2, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:
(Regulamento)
I - aos oficiais-generais; e II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:
a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;
c) em emprego operacional; ou d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.
§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR2, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5018106-92.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 11/01/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art10