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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)

Art. 13

23 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 13. São descontos obrigatórios do militar:

I - contribuição para a pensão militar;

II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;

III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;

IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, conforme previsto em lei;

V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

VI - pensão alimentícia ou judicial;

VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento; e VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica aos:

I - alunos dos centros ou núcleos de formação de oficiais da reserva; e II - Cabos, Soldados e Marinheiros durante o serviço militar obrigatório.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art13