4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 16. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo V I a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0001940-95.2020.4.03.6202 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 17/11/2025 0000381-94.2020.4.03.6205 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 17/11/2025 0005334-16.2020.4.03.6201 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 30/07/2024 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art16