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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)

Art. 16

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 16. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo V I a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art16