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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)

Art. 17

26 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 17. O escalonamento vertical entre os postos e as graduações dos militares das Forças Armadas é aquele estabelecido no Anexo VII a esta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art17