4 acórdãos do TRF1 e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2025.
Art. 28. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 198 0 (Estatuto dos Militares):
a) os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50 ;
b) as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do § 3º do art. 50;
c) o
§ 4º do art. 50;
d) o
§ 3º do art. 51;
e) o parágrafo único do art. 56;
f) o
§ 4º do art. 97;
g) o inciso XI do caput do art. 98 ;
h) o inciso I do caput do art. 101 ;
i) a alínea “e” do inciso II do caput e §§ 2º e 3º do art. 101;
j) os incisos I e II do caput do art. 104 ;
k) o art. 105;
l) as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 106;
m) a alínea “c” do § 1º do art. 116;
n) as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 121 ;
o) os
§§ 1º , 2º e 3º do art. 144;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960:
a) a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º ;
b) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 7º ;
III - as alíneas “f ” e “j” do caput do art. 35 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 ;
IV - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001:
a) o inciso VIII do caput do art. 3º ;
b) o art. 10;
c) o art. 15;
d) o art. 17;
e) o
§ 2º do art. 18;
f) o
§ 1º do art. 31;
g) a Tabela III do Anexo II;
h) a Tabela II do Anexo III;
i) a Tabela I do Anexo IV;
V - os Anexos LXXXVII e LXXXVIII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 .
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art28