14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 3º O quadro anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJPI · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF4
0833177-43.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Antonio Lopes de Oliveira · 17/04/2026
REsp 2032054STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/03/2026
5027514-28.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 17/03/2026
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7
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TRF4 · 2 STJ · 1 STF · 1 TRF2
5028428-44.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 23/09/2026
5013673-24.2023.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/08/2025
AREsp 2673226STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art3