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14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 3º O quadro anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art3