22 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de TJPI, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
9 TJPI · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJES
0002354-57.2022.8.27.2731 Apelação CívelTJTO, Rel. Marcio Barcelos Costa · 09/07/2025
0257211-70.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Claudio Brandão de Oliveira · 08/08/2024
0024998-30.2021.8.19.0054 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Maria Teresa Pontes Gazineu · 25/06/2024
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13
decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
6 TJDFT · 3 TJMG · 2 STJ · 2 STF
5188979-43.2023.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) SANDRA FONSECA · 29/10/2025
5012199-20.2024.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) JAIR VARÃO · 16/10/2025
4824587-11.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 15/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art4