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22 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.

Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954!art4