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Lei
Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)
Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965: dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO III - Disposições Gerais