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CAPÍTULO III - Disposições Gerais

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 20

Art 20. Fica revogada a Lei número 3.165, de 1º de junho de 1957 .

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CAPÍTULO III - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art20