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CAPÍTULO III - Disposições Gerais

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 18

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.

Art 18. As convenções, contratos, acôrdos coletivos de trabalho e outros atos destinados a disciplinar as condições de trabalho, de remuneração e demais direitos e deveres dos servidores ou empregados, inclusive daqueles sem vínculo empregatício, sòmente poderão ser firmados pelas Administrações dos Portos com entidades legalmente habilitadas e deverão ser homologados pelos Ministros do Trabalho e da Previdência Social e da Viação e Obras Públicas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art18