3 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art 13. A Administração do Pôrto fornecerá a seu pessoal todo material adequado à sua proteção, quando se tornar necessário à manipulação de mercadorias insalubres ou perigosas, ou quando da realização de serviços assim considerados, ou ainda, quando da realização de serviços em ambientes considerados como tais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0000534-52.2017.5.17.0000 ROTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/04/2026 0612100-24.1998.5.09.0909 ROTST, Rel. Delaíde Miranda Arantes · 20/10/2020 0090200-46.2003.5.17.0003 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 16/12/2009decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000249-12.2024.5.17.0001 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 11/12/2025 0000622-72.2019.5.09.0411 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 31/03/2025 0001092-36.2022.5.17.0004 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 14/11/2024 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art13