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CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 13

3 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art 13. A Administração do Pôrto fornecerá a seu pessoal todo material adequado à sua proteção, quando se tornar necessário à manipulação de mercadorias insalubres ou perigosas, ou quando da realização de serviços assim considerados, ou ainda, quando da realização de serviços em ambientes considerados como tais.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art13