2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2020.
Art 12. À Administração do Pôrto caberá propor à aprovação do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis os quadros de seu pessoal, sem embargo de outras disposições legais vigentes, ficando vedada qualquer alteração aos mesmos sem prévia audiência daquele órgão.
§ 1º Submetido o quadro à aprovação do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e não havendo pronunciamento do órgão, no prazo de 30 (trinta) dias, será o mesmo considerado como aprovado.
§ 2º Os níveis das diversas categorias deverão estar de acôrdo com o que vigorar no mercado de trabalho.
§ 3º Em caso de maior demanda ocasional de serviço, fica a Administração do Pôrto autorizada a engajar a necessária fôrça supletiva nos trabalhos de capatazia, sem vínculo empregatício, dispensando-a tão logo cesse essa demanda ocasional.
§ 4º Fica vedada às Administrações dos Portos a readmissão de servidores ou empregados dispensados em conseqüência de decisão proferida em processo ou inquérito administrativo, em que se tenha figurado falta grave.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0199400-88.1999.5.02.0441 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 14/06/2006 0223700-50.2003.5.02.0902 RRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 15/02/2006decisões monocráticas do TST citam este artigo
0246900-50.1999.5.02.0442 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 21/05/2020 0070900-29.2004.5.09.0022 E-ED-RRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 19/07/2013 0115740-38.1995.5.02.0442 RE-AIRRTST · 10/04/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art12