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CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 14

2.115 acórdãos e 1.053 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.

§ 1º Êste adicional sòmente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.

§ 2º Êste adicional sòmente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco.

§ 3º As Administrações dos Portos, no prazo de 60 (sessenta) dias, discriminarão, ouvida a autoridade competente, os serviços considerados sob risco.

§ 4º Nenhum outro adicional será devido além do previsto neste artigo.

§ 5º Só será devido uma única vez, na execução da mesma tarefa, o adicional previsto neste artigo, mesmo quando ocorra, simultâneamente, mais de uma causa de risco.

Decisões que citam este artigo

2.115

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

1.475 TST · 258 TRT1 · 176 TRT12 · 80 TRT16 · 45 TRT9 · 37 TRT7 · 21 TRT5 · 5 TRT6
e mais 9 tribunais

3 STF · 3 TRF3 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TR3

0001159-29.2023.5.09.0411 EDCiv-RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 1001034-46.2023.5.02.0441 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/10/2026 0000762-25.2021.5.07.0013 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/10/2026 Ver todos os 2.115 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art14