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CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 15

11 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.

Art 15. Além da remuneração e demais vantagens instituídas nesta Lei, a Administração do Pôrto somente poderá conceder, e a seu critério, aos seus servidores ou empregados a gratificação individual de produtividade de que trata o

§ 2º do art. 16 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art15