11 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art 15. Além da remuneração e demais vantagens instituídas nesta Lei, a Administração do Pôrto somente poderá conceder, e a seu critério, aos seus servidores ou empregados a gratificação individual de produtividade de que trata o
§ 2º do art. 16 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020408-97.2015.5.04.0018 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 26/06/2025 0000622-72.2019.5.09.0411 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 31/03/2025 0020971-57.2016.5.04.0018 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/11/2023 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Dos Direitos e Vantagens
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art15