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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 10

2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art 10. Os horários fixados, pela Administração do Pôrto serão obrigatòriamente cumpridos pelas entidades de direito público ou pessoas físicas e jurídicas de direito privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços do pôrto.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art10