2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art 10. Os horários fixados, pela Administração do Pôrto serão obrigatòriamente cumpridos pelas entidades de direito público ou pessoas físicas e jurídicas de direito privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços do pôrto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0000461-68.2013.5.02.0443 AIRRTST, Rel. Andre Genn de Assuncao Barros · 15/04/2015 4352800-30.2002.5.02.0900 AIRRTST, Rel. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa · 13/08/2008decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000077-74.2014.5.02.0442 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/10/2026 0002065-58.2013.5.02.0445 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 07/12/2023 1000553-54.2021.5.02.0441 RRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 16/12/2022 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art10