8 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art 3º O horário de trabalho nos portos organizados, para tôdas as categorias de servidores ou empregados, será fixado pela respectiva Administração do Pôrto, de acôrdo com as necessidades de serviços e as peculiaridades de cada pôrto, observado ainda o disposto nos arts. 8º, 9º e 10.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000077-74.2014.5.02.0442 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/10/2026 0017615-83.2023.5.16.0015 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 19/10/2025 0000113-17.2022.5.07.0016 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/12/2024 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art3