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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 3

8 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art 3º O horário de trabalho nos portos organizados, para tôdas as categorias de servidores ou empregados, será fixado pela respectiva Administração do Pôrto, de acôrdo com as necessidades de serviços e as peculiaridades de cada pôrto, observado ainda o disposto nos arts. 8º, 9º e 10.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art3