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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 6

7 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TST e do TRT19 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2023.

Art 6º Para os demais serviços, a Administração do Pôrto estabelecerá os horários de trabalho que melhor convierem à sua realização, escalando o pessoal para executá-lo, em equipes ou não.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos serviços de movimentação de granéis, inclusive à sua capatazia.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art6