7 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TST e do TRT19 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2023.
Art 6º Para os demais serviços, a Administração do Pôrto estabelecerá os horários de trabalho que melhor convierem à sua realização, escalando o pessoal para executá-lo, em equipes ou não.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos serviços de movimentação de granéis, inclusive à sua capatazia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT19 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001617-26.2015.5.02.0442 ARRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/11/2023 1000163-46.2019.5.02.0444 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/09/2023 0000288-32.2022.5.07.0009 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/08/2023 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art6