1 acórdão e 6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2024.
Art 2º As demais autoridades que exercerem atividades dentro da "área do pôrto", pertencentes a qualquer órgão do Serviço Público, seja êle Federal, Estadual ou Municipal, excetuado o Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, não poderão determinar medidas que afetem a realização dos serviços portuários e outros correlatos, sem o prévio conhecimento e concordância da Administração do Pôrto.
§ 1º Excetuam-se as medidas que se tornem necessárias adotar pelo Ministério da Marinha, através dos seus representantes legais, quando configuradas situações que possam vir a comprometer ou que comprometam a segurança nacional ou a segurança da navegação.
§ 2º Em caso de divergência entre a Administração do Pôrto e as demais autoridades acêrca de medidas determinadas pela Administração, será a mesma dirigida pelo Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, sem efeito suspensivo até a sua deliberação, da qual caberá recurso ao Ministério da Viação e Obras Públicas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0002127-41.2012.5.02.0443 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 18/03/2015decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000363-72.2020.5.17.0006 ED-RRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 22/03/2024 1001888-78.2016.5.02.0443 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 28/10/2019 1000495-75.2017.5.02.0446 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 03/10/2019 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art2