Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)
  4. Art. 8

CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 8

3 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art 8º Em cada pôrto, de acôrdo com as necessidades de serviço, poderá haver horários de trabalhos diferentes em diversos setores, tendo em vista peculiaridades dos diversos serviços que nos mesmos se desenvolvem.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art8