3 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art 8º Em cada pôrto, de acôrdo com as necessidades de serviço, poderá haver horários de trabalhos diferentes em diversos setores, tendo em vista peculiaridades dos diversos serviços que nos mesmos se desenvolvem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0000461-68.2013.5.02.0443 AIRRTST, Rel. Andre Genn de Assuncao Barros · 15/04/2015 0156740-29.2006.5.02.0443 AIRRTST, Rel. Vantuil Abdala · 17/12/2008 4352800-30.2002.5.02.0900 AIRRTST, Rel. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa · 13/08/2008decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000077-74.2014.5.02.0442 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/10/2026 1000622-85.2018.5.02.0443 Ag-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/11/2024 0000363-72.2020.5.17.0006 ED-RRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 22/03/2024 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art8