Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)
  4. Art. 1

CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 1

6 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art 1º Em todos os portos organizados e dentro dos limites fixados como "área do pôrto", a autoridade responsável é representada pela Administração do Pôrto, cabendo-lhe velar pelo bom funcionamento dos serviços na referida área.

Parágrafo único. Sob a denominação de "área do pôrto" compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias definidas no art. 3º do Decreto nº 24.447, de 22 de junho de 1934 .

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art1