138 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art 4º Na fixação do regime de trabalho de cada pôrto, para permitir a continuidade das operações portuárias, os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço.
§ 1º Os períodos de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte, ...
VETADO ... A hora do trabalho...
VETADO ... é de 60 (sessenta) minutos ...
VETADO ...
§ 2º Nos portos em que, dadas as peculiaridades locais, as respectivas Administrações adotarem os horários de trabalho dentro de um só período de serviço, será obrigatória a prestação de serviço em qualquer período, quando prèviamente requisitado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020418-71.2025.5.04.0122 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/11/2026 0020458-53.2025.5.04.0122 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/11/2026 0000077-74.2014.5.02.0442 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art4