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CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho

Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965)

Art. 4

138 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art 4º Na fixação do regime de trabalho de cada pôrto, para permitir a continuidade das operações portuárias, os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço.

§ 1º Os períodos de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte, ...

VETADO ... A hora do trabalho...

VETADO ... é de 60 (sessenta) minutos ...

VETADO ...

§ 2º Nos portos em que, dadas as peculiaridades locais, as respectivas Administrações adotarem os horários de trabalho dentro de um só período de serviço, será obrigatória a prestação de serviço em qualquer período, quando prèviamente requisitado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-11-26;4860!art4