- Início
- Legislação
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Lei
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019: institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
CAPÍTULO IV - DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS