6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT24, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 8º O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 85.
.....................................................................................................
§ 1º A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.
§ 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT24, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000012-31.2024.5.08.0129 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/09/2025 0010882-46.2022.5.03.0097 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 22/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art8