6 acórdãos de TRT21, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 14.
A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TRT21, TJRO e outros tribunais citam este artigo
2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT10
7001017-56.2025.8.22.0011 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 30/03/2026
5001851-14.2017.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 10/10/2022
5014303-61.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 19/08/2020
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art14