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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 14

6 acórdãos de TRT21, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Art. 14.

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art14