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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 11

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 11.

O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art11