2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 12.
O art. 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 1º ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE citam este artigo
0066887-09.2009.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 06/10/2023 0177734-63.2018.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 06/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art12