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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 10

5 decisões monocráticas de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.

Art. 10.

A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art10