5 decisões monocráticas de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 10.
A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
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Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo
2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TST · 1 TRF2
1050713-44.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 23/10/2024
0010882-46.2022.5.03.0097 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 22/11/2023
0066887-09.2009.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 06/10/2023
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art10