2 acórdãos do TJMA e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 13. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMA e do TRF3 citam este artigo
1 TJMA · 1 TRF3
5014992-49.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 26/05/2026
0801831-96.2024.8.10.0085 APELAçãO CíVELTJMA
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art13