Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  4. Art. 13

CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 13

2 acórdãos do TJMA e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 13. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art13