108 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 7º
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art7