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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 7

108 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 7º

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

39 TRT1 · 22 TRT12 · 9 TRT23 · 8 TRF3 · 5 TRT20 · 4 TRF5 · 3 TJSP · 3 TJGO
e mais 10 tribunais

3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT7

5009633-17.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 27/07/2026 5010596-46.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 01/07/2026 5200078-57.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 08/05/2026 Ver todos os 108 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art7