2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRT3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101324-39.2016.5.01.0060 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 22/03/2024 0016263-79.2021.5.16.0009 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art6