Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  4. Art. 20

CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 20

4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Art. 20.

Esta Lei entra em vigor:

I -

(VETADO);

II - na data de sua publicação, para os demais artigos.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art20