4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor:
I -
(VETADO);
II - na data de sua publicação, para os demais artigos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art20