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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 1

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 343 acórdãos e 414 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º , do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

§ 3º O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.

§ 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:

I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.

§ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Decisões que citam este artigo

343

acórdãos de TRT1, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

67 TRT1 · 60 TRT6 · 43 TRF4 · 13 TRT12 · 10 TRT7 · 10 TRT18 · 9 TJBA · 9 TRF3
e mais 32 tribunais

9 TRT23 · 8 TJRS · 8 TJGO · 6 TJRN · 6 TRT5 · 6 TRT14 · 6 TRT20 · 5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJAL · 5 TJRO · 5 TJMT · 5 TRT3 · 4 TJPR · 4 TRF5 · 4 TST · 4 TRT10 · 4 TRT21 · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TRT9 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRT16 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT19

5004675-78.2025.4.04.7118 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5012155-52.2025.4.04.7104 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/10/2026 5007168-86.2026.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026 Ver todos os 343 acórdãos
414

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

201 TST · 91 STJ · 46 TRF4 · 17 TJPR · 15 TJDFT · 10 TRT3 · 9 TRF1 · 6 TJCE
e mais 6 tribunais

6 TJMA · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJBA

1000264-55.2023.5.02.0311 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 2543818STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 5004454-95.2025.4.04.7118 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 Ver todas as 414 decisões monocráticas

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