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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 2

172 acórdãos e 235 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

31 TJGO · 27 TJSP · 14 TJMA · 11 TJDFT · 10 TJPR · 8 TJPE · 7 TJBA · 5 TJRJ
e mais 27 tribunais

5 TJAL · 5 TJRN · 5 TRF4 · 5 TRT12 · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TRT10 · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0051291-68.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026 0051667-54.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026 0817160-16.2022.8.14.0051TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 172 acórdãos
235

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 43 TST · 17 TJCE · 16 TJPR · 14 TJDFT · 9 TJMA · 8 TRF4 · 6 TJGO
e mais 6 tribunais

4 TJSP · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJSC

AREsp 2543818STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 5004454-95.2025.4.04.7118 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 AREsp 3321661STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 235 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art2