172 acórdãos e 235 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
5 TJAL · 5 TJRN · 5 TRF4 · 5 TRT12 · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TRT10 · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJSP · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJSC
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art2