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CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Art. 4

57 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 8 TRF5 · 7 TRF3 · 5 TJMG · 5 TRF2 · 4 TJPR · 3 TJGO · 3 TRF4
e mais 10 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT21

0817160-16.2022.8.14.0051TJPA · 26/10/2026 5033001-93.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 02/10/2026 0004128-05.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 29/09/2026 Ver todos os 57 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 13 TRF4 · 11 TRF1 · 9 TRF2 · 6 TJPR · 5 TST · 4 TJSP · 3 STF
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJGO

REsp 2291432STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026 REsp 2272426STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/08/2026 5025429-20.2020.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 10/08/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art4