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Lei 10.887/2004 (cálculo da aposentadoria do servidor)
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004: dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, prev…
Art. 2
Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a …
Art. 3
Art. 3º Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federa
l, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pen…
Art. 4
Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por…
Art. 5
Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias…
Art. 6
Art. 6º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,…
Art. 7
Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alíneaa
do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal,
no § 5º do art. 2º
ou no § …
Art. 8
Art. 8º A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata o
art. 40 da Constituição Federal,
será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto d…
Art. 8-A
Art. 8º-A.
A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4º a 6º e 8º será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou …
Art. 9
Art. 9º A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores, prevista no art. 40, § 20, da Constituição Federal :
I - contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos …
Art. 10
Art. 10. A
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................…
Art. 11
Art. 11. A
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. ......................................................................
I - ........................................…
Art. 12
Art. 12. A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. ......................................................................
I - ........................................…
Art. 13
Art. 13. O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11.
As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea
e do…
Art. 14
Art. 14. O art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12.
Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdê…
Art. 15
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral …
Art. 16
Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4º , 5º e 6º desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.
§ 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput
deste artigo, os servidores abrangidos pela isenção …
Art. 16-A
Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do…
Art. 17
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18
Art. 18. Ficam revogados os
§§ 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do art. 2º , o art. 2º-A
e o
art. 4º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,o
art. 8º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001,
na parte em que d…