13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 12. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. ......................................................................
I - ......................................................................
......................................................................
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
......................................................................" (NR) "Art. 29-B.
Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2114957STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/12/2023 REsp 2081810STJ, Rel. Regina Helena Costa · 24/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art12