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13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Art. 12. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ......................................................................

I - ......................................................................

......................................................................

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

......................................................................" (NR) "Art. 29-B.

Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887!art12